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Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos



  • Aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.



  • Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.



  • Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.



  • Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.



  • Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»



  • Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.



  • Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.



  • Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.



  • Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.



  • Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2012.



  • Orçamento do Estado para 2012.



  • Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos.



  • Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



  • Rectifica o Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2011.



  • Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.



  • Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas



  • Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE



  • Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas



  • Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado



  • Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo



  • Despacho de execução do artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro



  • Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas



  • Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas



  • Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.



  • Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011



  • Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.



  • Orçamento do Estado para 2011



  • Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos.



  • Concessão de parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços.



  • Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho



  • Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010



  • Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro)



  • Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária



  • Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro



  • Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados



  • Transparência nos contratos públicos



  • Fixa jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato



  • Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.



  • Altera o Regulamento (CE) n. o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho.



  • Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.



  • Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.



  • Nomeação dos quatro elementos da comissão de acompanhamento e fiscalização dos projectos de investigação e desenvolvimento - CAF, representantes dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior



  • No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.



  • Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.



  • Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério dos Negócios Estrangeiros assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Com a entrada em vigor do acordo quadro relativo a Licenciamento de Software, passa a ser vedada a todos os serviços da administração directa do Estado e a todos os institutos públicos - que constituem entidades compradoras vinculadas enquadradas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 - a adopção de procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do referido acordo quadro.



  • Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel



  • Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro



  • Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros, bem como determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo.



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia e da Inovação assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Define o regime jurídico do parque de veículos da Região Autónoma da Madeira.



  • Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.



  • Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas



  • Regulamento de gestão do parque de veiculos do estado.



  • Regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas.



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.



  • Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE)



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Código dos Contratos Públicos e Decreto -Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.



  • Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens serviços



  • Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.



  • Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.



  • Determina a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objecto ou efeito a aquisição de bens e serviços abrangidos nas categorias identificadas em lista anexa ao presente despacho conjunto ou noutras categorias cuja centralização venha a ser considerada estratégica para o Ministério da Justiça



  • Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.



  • Define as categorias de bens e serviços abrangidas na competência da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação.



  • Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários



  • Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.



  • Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas eletrónicas previstas no Código dos Contratos Pùblicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)



  • Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.



  • Aprova o Regime Jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica, e funcionamento das centrais de compras



  • Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4º do Código dos Contratos Públicos



  • Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário



  • Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro



  • Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão



  • Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas



  • Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias



  • Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas



  • Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos Portal dos Contratos Públicos)



  • Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra



  • Aprova o modelo de dados estatísticos



  • Publica a actualização dos limiares comunitários



  • Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição



  • Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República



  • Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho



  • Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores



  • Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos



  • Estabelece um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à construção e ampliação de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário localizados no concelho de Sintra.



  • Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos



  • Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.



  • Aprova o Código dos Contratos Públicos.



  • Regulamento (CE) N.º 213/2008 da Comissão de 28 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) N.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV



  • Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).



  • Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.



  • Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas



  • Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.



  • Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.



  • Altera o Decreto-Lei nº290-D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.



  • Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital



  • Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços



  • Visa estabelecer, em cumprimento com o disposto no nº 2 do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar.