Rendas: seis dúvidas comuns sobre o recibo eletrónico
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Rendas: seis dúvidas comuns sobre o recibo eletrónico

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Rendas: seis dúvidas comuns sobre o recibo eletrónico

As regras em vigor determinam que os titulares de rendimentos prediais têm de passar recibos eletrónicos, dispensando apenas deste requisito os senhorios que no final do ano passado tinham pelo menos 65 anos ou que recebam rendas de valor inferior a 70 euros por mês. A diferença de tratamento levou já a Associação Nacional de Proprietários a anunciar que vai avançar com um pedido de verificação da constitucionalidade da nova legislação.

Nas heranças indivisas em que o cabeça de casal tem mais de 65 anos e os restantes herdeiros são mais novos, a emissão de recibo eletrónico é ou não obrigatória?

Quando esteja em causa o arrendamento de imóveis que sejam propriedade de heranças indivisas, os recibos eletrónicos de rendas devem ser emitidos pelos co-herdeiros, nas respetivas quotas-partes ou pelo cabeça-de-casal, pelo que deverá ser esse o procedimento adotado. Ora, se os herdeiros optarem por apresentar cada um deles o recibo eletrónico, então o que tem idade superior a 65 anos estará dispensado de o fazer. Se, pelo contrário, optarem por apresentar um único recibo, pelo cabeça de casal, entendemos que é irrelevante a idade deste, já que está a exercer uma obrigação da herança.

E nas compropriedades como funciona? Cada um dos proprietários emite um recibo de valor equivalente à sua parcela?

Tendo em conta que estão em causa diferentes titulares de rendimentos, cada comproprietário deverá proceder à emissão do recibo de renda eletrónico, pela quota-parte que lhe diga respeito.

Nos prédios que têm a casa da porteira arrendada, a administração do condomínio fica obrigada a passar este recibo eletrónico?

A Portaria em agora em análise e que aprovou o modelo oficial de recibo de renda eletrónico, definiu, quanto âmbito de aplicação que "são obrigados à emissão do recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS", sendo considerados sujeitos passivos de IRS, para efeitos do Código do IRS, as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimento. Desta forma e não sendo o condomínio uma pessoa singular para efeitos de IRS, entendemos que o mesmo não está obrigado à emissão deste formato de recibo.
Em todo o caso, deverá ser observado que, uma vez que, nos termos da Lei, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, sendo que participam, ainda e em separado, nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos da Lei, tais rendimentos prediais deverão ser tidos em conta para efeitos de declaração de IRS no final do ano.

Com a reforma do IRS apenas são dedutíveis as despesas fundamentadas por fatura com NIF. Isto significa que os encargos com o condomínio (que podem ser abatidos às rendas) têm de passar a ser justificados por fatura?

Os condomínios não sendo sujeitos passivos de IRS ou IRC, não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, nem, consequentemente, à comunicação dos respetivos elementos à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Assim, desde que os recibos que agora são passados sejam claros e contenham elementos que possam facilmente comprovar a que despesas se referem, quem pagou, quem recebeu e a que período dizem respeito.

A ANP duvida da constitucionalidade de uma norma que divide os contribuintes em função da idade. Faz sentido isentar alguns senhorios da emissão deste recibo, apenas porque têm mais de 65 anos?

Num mundo cada vez mais tecnológico ou quase, na totalidade, abrangido pela tecnologia e pela dimensão virtual, a consagração de normas legais que impõem a adoção de modelos eletrónicos, parece e faz, de facto, sentido, nomeadamente por questões de celeridade e simplificação de procedimentos. No entanto, tendo em consideração que o desenvolvimento/progresso tecnológico é algo relativamente recente, parece-nos relevante e justa a diferenciação adoptada pela Portaria, sob pena desta obrigação se tornar numa imposição demasiado difícil e penosa para aqueles que não tem os meios ou a capacidade para proceder a tal emissão electrónica.

Mais se refira que, a extensão da obrigação de emissão de recibos de renda electrónicos a todos os contribuintes, poderá ser desproporcional, tendo em conta que se trata de rendimentos prediais que poderão, em muitos casos, não ter um impacto significativo nos rendimentos dos contribuintes.

 

Fonte: Dinheiro Vivo